Débitos Fiscais: A atuação da receita federal e dos órgãos de controle
Carga Horária: 8 horas
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Dia 20/10 – 8h às 9h20 – Verbas Indenizatórias. Normas Aplicáveis, Conceitos e Procedimentos. Compensação de Verbas de Natureza Indenizatória – IN RFB 754/2018. Entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF.
Dia 20/10 – 9h20 às 10h40 – FGTS. Cobrança Pelos Órgãos de Controle. Regime Único de Servidores Instituído. Impossibilidade de Cobrança. Posicionamento da Jurisprudência.
Dia 20/10 – 10h40 às 12h – Obrigações Correntes Sobre a Folha de Pagamento. Parcelamento. Repercussões Negativas da Prática.
Dia 20/10 – 14h às 16h – Atuação da Receita Federal nos Atos de Compensação e Parcelamento de Débitos Pelos Municípios. Regras Aplicáveis.
Dia 20/10 – 16h às 18h – Atuação dos Órgãos de Controle nas Contratações de Terceiros Para a Execução de Serviços de Compensação e Parcelamento de Débitos Fiscais.
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