Contratos Administrativos na Prática: Segurança Jurídica e Eficiência na Gestão Pública Municipal
Carga Horária: 16 H
Auditório da AMA
Início: 18/11/2025
Fim: 19/11/2025
Módulo 1 – Fundamentos e Princípios dos Contratos Administrativos
Conceito, natureza jurídica e princípios aplicáveis
Tipos de contratos e suas peculiaridades
A importância do planejamento e da fase preparatória (vínculo com o ETP e o TR)
Módulo 2 – Formação e Formalização dos Contratos
Elementos essenciais do contrato administrativo
Garantias contratuais e cláusulas obrigatórias
Publicação, vigência e eficácia contratual
Módulo 3 – Execução Contratual e Fiscalização
Atribuições do gestor e do fiscal do contrato
Boas práticas de fiscalização e registro das ocorrências
Responsabilidade dos agentes públicos e dos contratados
Módulo 4 – Alterações, Reequilíbrio e Sanções
Alterações unilaterais e consensuais
Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro
Aplicação de sanções e penalidades administrativas
Módulo 5 – Encerramento, Inexecução e Responsabilização
Recebimento provisório e definitivo
Extinção e rescisão contratual
Responsabilização dos agentes públicos e empresas contratadas
Prevenção de falhas apontadas pelos Tribunais de Contas
Módulo 6 – Casos Práticos e Jurisprudência Recente
Julgados relevantes do TCU e dos TCEs sobre gestão de contratos
Objetivo Geral
Capacitar gestores, fiscais e demais servidores públicos municipais para atuarem de forma segura e eficiente na gestão dos contratos administrativos, compreendendo os fundamentos jurídicos, operacionais e práticos da Lei nº 14.133/2021, de modo a prevenir falhas, garantir o cumprimento das obrigações contratuais e fortalecer a governança das contratações públicas.
Objetivos Específicos
Compreender a estrutura e as fases dos contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021;
Identificar as responsabilidades dos agentes públicos na fiscalização e gestão contratual;
Aplicar corretamente os institutos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro;
Analisar as hipóteses de alteração e extinção contratual, observando a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
Desenvolver habilidades práticas para elaboração, acompanhamento e encerramento de contratos;
Promover uma cultura de planejamento, controle e integridade nas contratações públicas municipais.
Gratuito
Dawison Calheiros
Instrutor
Mestre em Educação, Pós-Graduado em Direito Público e Gestão Pública, autor do livro “Desvendando o Estudo Técnico Preliminar na Contratação Pública” e professor de Pós-Graduação em Direito no CESMAC. Também é palestrante da Associação dos Municípios Alagoanos, membro da Comissão de Compras Públicas do Conselho Federal de Administração e da Comissão de Acompanhamento e Instrução Processual da Prefeitura de Maceió.Faça também
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Jurídica
