Orientações para o Encerramento de Mandato
Carga Horária: 8 horas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), convida gestores e servidores municipais para o Seminário de Qualificação: ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO a ser realizado no Auditório - AMA/AL - Av. Dom Antônio Brandão, 218, Farol, Maceió/AL, no dia 10 de Março, a partir das 8horas.
Programação
10/03
08h00- Credenciamento
8h30 - Abertura
9h00- O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscal.
O contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal.
10h00- Intervalo
10h30- A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
O que mudou com a LRF?
As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais)
Sanções de natureza criminal
Sanções de natureza cível e administrativa
Infrações Administrativas
Infrações político-administrativas
Decreto-Lei 201/67
Repercussão nas Contas Anuais
12h15- Intervalo Almoço
13h30- A jurisprudência sobre o tema
As vedações no último ano de mandato
As vedações impostas pela LRF
Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias
Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias
Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral
Operações de Crédito
15h30- Intervalo
16h00- Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
Limites da Dívida Pública
Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral
Processo de Transição de Governo
1ª fase – Designação da Equipe de Transição
2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios
3ª fase – Disponibilização de informações
Informações necessárias para o início do Mandato
PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
18h00- Encerramento
